A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o Marco Legal da Cibersegurança (Projeto de Lei 4752/2025), de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). O projeto cria uma política nacional para a proteção dos dados públicos e a manutenção de serviços essenciais no funcionamento em caso de ataques digitais. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), destacou a designação de uma autoridade nacional de cibersegurança. A proposta será provada agora pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.
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Ela aponta medidas para uma cultura de segurança digital, proteção de infraestruturas críticas e para uma resposta coordenada da União, estados e municípios. Mourão explicou que a autoridade nacional de cibersegurança irá normatizar, fiscalizar e auditar, além de estabelecer padrões mínimos de segurança. Ele citou ainda a criação do Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital. A proposta enfatiza a governança de riscos das cadeias de suprimentos, no que cabe aos órgãos públicos participantes na avaliação dos riscos cibernéticos de seus fornecedores e parceiros.
A autoridade nacional poderá, inclusive, criar um índice de maturidade e confiabilidade de fornecedores e restringir a adoção de soluções descontinuadas ou sem suporte. Ao citar os problemas enfrentados pela Argentina, o autor do projeto, senador Esperidião Amin, dos Progressistas de Santa Catarina, lembrou que a defesa cibernética é uma questão relevante em todo o mundo.
O projeto prevê ainda a aplicação de pelo menos 3% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e a destinação de parte da arrecadação das apostas para as ações de cibersegurança.
